Segue, para conhecimento, as informações pertinentes a Lei Estadual nº 8.006, de 25 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26.06.2018.
Clique aqui para acessar a Lei Estadual nº 8.006, de 25 de junho de 2018
Lei Estadual nº 8.006, de 25 de junho de 2018